Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições Gerais de Adesão ao Serviço Maxnet Fibra, doravante designados por “Termos e
Condições”, que regulam a relação e utilização pelo Cliente (melhor identificado na ficha de adesão) do serviço Maxnet Fibra
disponibilizada ao mesmo pela Internet Technologies Angola, SA. Contribuinte fiscal nº 5401132930, com sede no Patriota –
Benfica – Rua 29, Epal 30, Luanda, Angola, registada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob nº 205.510, com o
capital social em Kwanzas de 100.000.000,00 (cem milhões de Kwanzas), doravante designada abreviadamente, por “ITA”.
Com a assinatura dos presentes Termos e Condições, as Partes aceitam a sua validade, eficácia e vinculação aos mesmos.
- Pelo presente o Cliente aceita a instalação e acesso ao serviço Maxnet Fibra pela ITA de acordo com o plano previsto na Ficha de Adesão.
- O serviço Maxnet Fibra (doravante designado por “Maxnet”) permite o Cliente ter
acesso/navegar ilimitadamente o serviço Maxnet até que o mesmo atinja o limite de
consumo do plano escolhido: - Sempre que atinja 75% (setenta e cinco por cento) do limite do plano escolhido, o Cliente receberá uma notificação.
- Sempre que o Cliente atinja o limite do plano escolhido ocorrerá a redução da velocidade do serviço para 1Mbps (Mega bites per second).
- A velocidade do serviço é recuperada com o carregamento de um novo plano, que dará início a um novo ciclo de 30 dias.
- O Cliente concorda e aceita que a ITA terá o direito de adoptar medidas de restrições de velocidade e suspender o serviço de internet pela falta de carregamento do plano.
- Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data de assinatura dos presentes Termos e Condições.
- O serviço Maxnet tem a duração mínima de 12 (doze) meses, e renovar-se-á sucessiva e automaticamente por iguais períodos se nenhuma das partes o tiver denunciado mediante comunicação escrita enviada à outra por email ou carta protocolada, com 90 (noventa) dias de antecedência relativamentevao termo do período inicial ou de qualquer uma das sucessivas renovações.
Preço e Pagamento
- Com a adesão ao Maxnet Fibra, o cliente obriga-se a pagar a Instalação e uma
mensalidade do serviço. - Após primeiro mês de utilização, o
Cliente obriga-se a fazer carregamentos mensais. - Os carregamentos podem ser feitos pelo
cliente na Loja Maxnet Fibra.
- A não realização de 3 carregamentos sucessivos do serviço num período igual ou superior a 90 (noventa) dias consecutivos, confere a ITA o direito a exercer a imediata rescisão do contrato.
- A ITA poderá desactivar o Serviço e levantar o seu equipamento na morada do Cliente sempre que se verifique a não utilização do Serviço por razões de falta de carregamentos obrigatórios.
- A ITA reserva-se o direito de rever a lista de preços de tempos em tempos e dentro do período contratual mediante a comunicação via e-mail ou sms prévia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data em que passam a vigorar os novos preços.
Ao receber a notificação de um ajuste de preços, caso o Cliente entenda que não poderá suportar o aumento, o mesmo deverá no prazo de 30 (trinta) dias supra indicado rescindir o contrato mediante comunicação escrita, dirigida a atendimento@maxnet.ao
- O equipamento para activação e recepção dos serviços ligado à rede de comunicações electrónicas é cedido temporáriamente pela ITA a título gratuíto. A ITA terá, a todo o tempo, durante a vigência do contrato, o direito de aceder ao equipamento para efeitos de manutenção e/ou substituição do mesmo.
- O equipamento permanecerá propriedade da ITA, devendo o Cliente mantê-lo em perfeito estado de conservação, no local em que foi instalado e utilizá-lo de forma adequada, única e exclusivamente para os fins previstos no presente Termos e Condições, abstendo-se de o ceder, disponibilizar a terceiros ou introduzirlhe alterações.
- O Cliente deverá assegurar que o equipamento instalado pela ITA tem corrente eléctrica segura e estável, com ligação à terra. Correm por conta do Cliente quaisquer custos incorridos na reparação de danos no equipamento da ITA, sempre que os mesmos sejam causados por ligações electricas deficientes.
- O Cliente obriga-se a indemnizar a ITA pelos prejuízos sofridos em caso de extravio, furto ou inutilização do equipamento, bem como de danos não resultantes da utilização normal, salvo motivo de força maior em que o risco será apurado no âmbito da cláusula 12.
- O Cliente deverá comunicar de imediato à ITA qualquer dano, perda, furto, ou desaparecimento por qualquer outra forma do equipamento propriedade da ITA, através dos seguintes canais: atendimento@maxnet.ao +225 100 100.
- Sempre que, por motivo de avaria ou de ordem técnica, seja necessário proceder à substituição ou reparação de equipamento, por facto imputável ao Cliente, a ITA não assume qualquer responsabilidade por indisponibilidade do serviço, qualquer que seja a sua duração. Os custos de reparação e/ou substituição do equipamento, assim como todas as deslocações “call-outs” correm por conta do Cliente.
- O Cliente reconhece que a ITA não exerce qualquer controlo sobre o conteúdo da
informação que circula na rede da ITA, e a ITA exclui desde já qualquer tipo de responsabilidade pela transmissão ou recepção pelo Cliente, de qualquer tipo de informações ilícitas. - O Cliente não fará repercutir na ITA por qualquer acção intentada por terceiros em que se alegue que a utilização da rede da ITA pelo Cliente violou qualquer direito de propriedade intelectual, seja de que tipo for, ou qualquer lei ou regulamento angolanos ou internacionais. O Cliente fica desde já obrigado a informar a ITA relativamente a quaisquer acções administrativas ou judicias que entidades terceiras movam contra o Cliente assim como permitir à ITA exercer a defesa, chegar a acordo ou transigir no âmbito de tais acções, e ainda prestar toda a assistência que se mostre necessária, segundo critérios de razoabilidade, necessária para exercer a defesa no âmbito de tais acções.
- O Cliente poderá utilizar a rede ITA para efectuar ligações a outras redes de todo o
mundo, e o Cliente compromete-se a observar as políticas aceitáveis de utilização dessas redes. Acresce que o Cliente compromete-se a observar os protocolos e normas sobre a Internet, bem como outros protocolos e normas adequados que venham a surgir no futuro. Se o Cliente não observar o acima disposto, a ITA notificará o Cliente e as partes deverão cooperar para resolver a questão. - Se as partes não conseguirem resolver a situação num prazo razoável e a rede da ITA for por essa razão afectada poderá a ITA suspender o serviço até resolução final.
- Durante o período de suspensão, o Cliente não será obrigado a fazer carregamentos. A suspensão do serviço apenas será utilizada como medida de último recurso.
- Se o Cliente não observar as referidas políticas de utilização aceitáveis, a ITA informará o Cliente desse facto mediante aviso escrito, devendo o Cliente cumprir com as regras violadas no prazo máximo de 2 (dois) dias.
- Apesar de a ITA se comprometer a prestar um serviço fidedigno e continuado, não será responsável pela perda de dados resultante de atrasos, não entregas, falhas na entrega, ou interrupções no serviço causadas por qualquer situação que não possa ser controlada pela ITA, ou por erros ou omissões do Cliente.
- A ITA não será, em circunstância alguma, responsável por perdas puramente financeiras ou de natureza consequencial. A ITA exclui expressamente qualquer garantia sobre a qualidade ou exactidão das informações recebidas através dos serviços.
- Os Termos e Condições é regulado pela lei angolana, devendo ser interpretado de acordo com a mesma lei.
- Se surgir um litígio de qualquer natureza entre as partes em resultado dos presentes Termos e Condições, ou em conexão com os mesmos, tanto a ITA como o Cliente terão direito a intentar uma providência cautelar em qualquer tribunal competente, sendo que
nada do estipulado nos presentes Termos e Condições poderá ser interpretado no sentido de proibir uma parte ou a sua afiliada de recorrer a quaisquer outros meios de
reparação que estiverem à sua disposição em caso de incumprimento efectivo ou anunciado. - Se surgir qualquer tipo de litígio entre as partes que resulte dos presentes Termos e
Condições, ou em conexão com o mesmo, as Partes deverão reunir-se ou comunicar entre si por outro meio com vista a procurar resolver o litígio amigavelmente e, se o litígio não for resolvido amigavelmente no prazo de 7 (sete) dias a contar dessa reunião ou comunicação, deverá o mesmo ser resolvido por via de uma conciliação formal. - Todos os litígios relacionados com o presente contrato que não possam ser resolvidos pela via amigável nos termos das cláusulas antecedentes, serão resolvidos pelo Tribunal Provincial de Luanda, com expressa renúncia de quaisquer outros.
- A ITA não será responsável pela Segurança da Rede do Cliente, salvo se o Cliente o solicitar.
- Se a ITA for contratada para instalar e manter Produtos de Segurança de Rede em nome do Cliente, a ITA envidará todos os esforços razoáveis para fornecer Serviços e Produtos de Segurança de Rede de alta qualidade, com vista a proteger a Rede do Cliente de eventuais ameaças, nacionais ou estrangeiras. Contudo, a ITA não será responsável pelas perdas de dados que resultem de eventuais atrasos, não entregas, falhas na entrega ou interrupções no serviço causados por uma quebra da Segurança de Rede.
- A ITA não será responsável por perdas puramente financeiras ou de natureza
consequencial devidas à quebra da Segurança de Rede na Rede do Cliente.
- O Cliente aceita e dá o seu consentimento expresso e inequívoco para o tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente dados de identificação e contacto, pela ITA para efeitos de envio de comunicações promocionais e comerciais (incluindo através de SMS, MMS, ou email) relativas a novas campanhas, promoções e outras comunicações
institucionais que possam ser do meu interesse. - Como responsável pelo tratamento dos dados, a ITA compromete-se a processar e a usar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente em conformidade com a lei, comprometendo-se a utilizar os dados fornecidos pelo mesmo para acções de publicidade, marketing directo e promoção de serviços da ITA.
- O Cliente terá acesso aos dados que lhe digam directamente respeito, podendo o cliente solicitar, a todo o tempo, mediante contacto gratuito para a ITA, a sua correcção, actualização, eliminação bem como se opor ao tratamento da informação, através
do seguinte endereço electrónico, atendimento@maxnet.ao. - A ITA tratará os dados e a informação como estritamente confidenciais nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
- O Cliente expressamente reconhece e aceita que os textos, software, música, som, fotografias, vídeo, gráficos ou qualquer outro material a que o Cliente tenha acesso
através do serviço são protegidos nacional e internacionalmente pelas disposições aplicáveis em matéria de direitos de propriedade intelectual, pelo que qualquer utilização desses materiais só poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
- Fundamentos para a exoneração de responsabilidade:
- A ITA ou o Cliente, podendo qualquer das partes para efeitos da presente cláusula ser considerada “parte afectada”, não será responsável pelo incumprimento de
qualquer uma das obrigações da parte afectada na medida em que a parte afectada consiga provar: - que a parte afectada não poderia, à data da celebração dos presentes Termos e Condições e segundo critérios de razoabilidade, ter em conta o impedimento e os seus efeitos na determinação da sua capacidade para cumprir o contrato;
- e que a parte afectada não poderia, segundo critérios de razoabilidade, evitar ou ultrapassar o impedimento ou os seus efeitos.
- Para efeitos da cláusula 12.1.1, um impedimento poderá resultar de situações como as seguintes:
- Guerra, declarada ou não, guerra civil, tumultos e revoluções, actos de pirataria, actos de sabotagem, pandemias;
- Desastres naturais, tais como tempestades violentas, ciclones, tremores de terra, tsunamis, cheias, destruição por queda de raios;
- Explosões, incêndios, destruição de equipamento ou máquinas, de fábricas, e de qualquer tipo de instalações;
- Boicotes e greves de todos os tipos, greves de zelo, ocupação do local de operações, fábricas e instalações;
- Actos de autoridade, lícitos ou ilícitos, excluindo os actos cujo risco tenha sido assumido pela parte afectada em virtude de outras disposições do presente Contrato.
- A parte afectada deverá, com a maior brevidade possível após o impedimento e os seus efeitos sobre a capacidade de cumprimento dessa parte se tornarem conhecidos por essa parte, notificar a outra parte desse impedimento e dos seus efeitos sobre a capacidade de cumprimento da parte afectada. A cessação dos fundamentos de exoneração da obrigação de cumprimento também deverá ser notificada.
- Os fundamentos de exoneração da obrigação de cumprimento aplicam-se a partir do momento em que ocorrer o impedimento ou, se a notificação não for efectuada atempadamente, a partir do momento da notificação. Se a parte afectada não efectuar a
notificação, ficará responsável pela indemnização dos danos que pudessem de outro modo ter sido evitados. - Nos termos da presente cláusula, um fundamento de exoneração da obrigação de cumprimento exime a parte afectada das obrigações de indemnização,
penalidades e outras sanções contratuais, exceptuando a obrigação de pagamento de juros sobre as importâncias devidas enquanto e na medida em que o fundamento
subsista. - Em acréscimo, prorroga o prazo de cumprimento pelo período que for razoável, excluindo assim o direito que eventualmente assistisse à outra parte de resolver os
presentes Termos e Condições. Na determinação de “período razoável”, deverá ser tida em conta a capacidade da parte afectada para retomar o cumprimento e o interesse da outra parte em receber a prestação apesar do atraso. Enquanto a parte afectada não retomar o seu cumprimento, a outra parte poderá suspender o cumprimento das suas próprias obrigações. - Se os fundamentos de exoneração da obrigação de cumprimento subsistirem por um período superior a 6 (seis) semanas, qualquer uma das partes terá direito a resolver os presentes Termos e Condições mediante notificação escrita a todas as outras partes do presente Contrato.
- Cada uma das partes poderá reter o que tiver recebido em virtude do cumprimento do contrato antes da sua cessação nos termos da presente cláusula.
- A ITA ou o Cliente, podendo qualquer das partes para efeitos da presente cláusula ser considerada “parte afectada”, não será responsável pelo incumprimento de
- A ITA prestará um serviço de qualidade de acordo com os padrões internacionais estabelecidos para o mesmo.
- Sempre que o Cliente tenha uma quebra de serviço durante 2 (duas) ou mais horas consecutivas, devido a falhas na rede da ITA, a ITA acrescentará 24 (vinte e quatro) horas de serviço gratuito ao pacote mensal do Cliente.
- Caso qualquer uma das Partes incumpra qualquer disposição dos presentes Termos e Condições e esse incumprimento seja susceptível de ser reparado, a outra
Parte poderá notificar a Parte incumpridora, por escrito, para remediar a situação de incumprimento num período de 10 (dez) dias contados da data de recepção da referida
notificação. - Caso o incumprimento subsista sem que seja devidamente remediado após decorrido o prazo referido supra, a Parte cumpridora terá o direito, mas não será
obrigado, a resolver os presentes Termos e Condições com efeito imediato mediante notificação à Parte incumpridora. - As disposições da presente Cláusula não afectam o direito das Partes de reclamar prejuízos, contudo, nenhuma das Partes invocará danos indirectos que desde
já se consideram renunciados. - As Partes desde já acordam que os prejuízos resultantes da aplicação da presente Cláusula ou qualquer outra cláusula constante dos presentes Termos e Condições estarão limitados e não deverão exceder o valor anual do plano escolhido pelo Cliente para todos e quaisquer danos, prejuízos, reivindicações, perdas, despesas de perdas ou de reclamações (incluindo honorários de advogados) resultantes da aplicação dos
presentes Termos e Condições qualquer que seja a sua causa. As referidas causas incluem, mas não estão limitadas à negligência, erros, omissões, incumprimento contratual ou de garantia por parte da ITA.
- As partes escolhem como domicílios para efeitos dos presentes Termos e Condições os contactos constantes da Ficha de Adesão.
- Nenhuma prorrogação dos prazos ou perdão que qualquer uma das partes (“concedente”) possa conceder à outra parte (“concedido”) constituirá uma renúncia a qualquer um dos direitos do concedente, o qual não ficará impedido de exercer quaisquer direitos contra o concedido que tenham surgido no passado ou que possam
surgir no futuro. - Nenhuma das partes poderá ceder, transferir ou delegar ou por qualquer meio transmitir qualquer um dos seus direitos ou obrigações emergentes dos presentes Termos e Condições sem o prévio consentimento por escrito da outra parte.
O presente Contrato de Adesão é assinado livremente pelo Cliente e, pela assinatura do mesmo, o Cliente declara que recebeu, conhece e aceita estes Termos e Condições bem como a Ficha de Adesão.
Assinatura do Cliente:
